Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas debate impactos da redistribuição dos royalties do petróleo
A Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas discutiu nesta terça (28/04) os possíveis impactos da redistribuição dos royalties do petróleo para o estado do Rio de Janeiro. A principal preocupação está relacionada à mudança nas regras de partilha desses recursos, que pode resultar em perdas bilionárias para os cofres estaduais. O julgamento do tema está previsto para o dia 6 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, a distribuição dos royalties segue as diretrizes da Lei 12.351/10, posteriormente alterada pela Lei 12.734/12. Essas mudanças, no entanto, estão suspensas desde 2013 por decisão da ministra do STF Cármen Lúcia. Caso a nova divisão seja validada, o Rio de Janeiro — que hoje concentra cerca de 40% dessas receitas — passará a dividir os recursos com outros estados, o que deve reduzir significativamente sua participação. O principal argumento jurídico é que os royalties não são um privilégio, mas uma compensação pelos impactos ambientais e socioeconômicos da atividade petrolífera.
Durante a reunião, o subdiretor do Fórum, Frederico Lima, apresentou um panorama sobre o tema elaborado pelo corpo técnico do Fórum, que ressaltou que o Rio de Janeiro responde pela maior parte da produção nacional de petróleo. Estimativas indicam que a eventual redistribuição pode gerar perdas superiores a R$ 20 bilhões por ano, com impactos em áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
Os participantes também destacaram o risco de desequilíbrio fiscal diante de alterações na legislação, já que a perda de receita afetaria a capacidade do estado de funcionar adequadamente.
“A gente precisa ter muito claro que se o impacto seria gravíssimo, principalmente para o nosso regime de recuperação fiscal, porque a gente vive uma crise fiscal crônica. Podemos até dizer que seria o caminho para um colapso previdenciário porque grande parte desses recursos atendem a demandas previdenciárias no estado do Rio de Janeiro”, frisou o coordenador técnico do Fórum da Alerj, André Fayão,
Diante desse cenário, Fayão ressaltou a necessidade de elaboração de documentos técnicos intersetoriais para aprofundar a discussão.
“Podemos reforçar com outros setores da Alerj um movimento conjunto, não só com os setores de produção de material técnico, mas também dentro da mobilização política com as próprias comissões internas da Câmara. Podemos pensar numa estratégia de modulação para gerar minutas, projetos de lei, além de medidas e programas. A gente pode criar, principalmente depois do julgamento, uma espécie de mecanismo de acompanhamento, dos impactos, principalmente se a gente tiver os dois piores cenários, que seria o cenário mais desastroso, pouco provável, ou o cenário intermediário de aplicação modulada da lei”, sugeriu.
Como encaminhamento, a Câmara decidiu acompanhar a mobilização liderada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizada também na terça-feira no Plenário da Casa. Na ocasião, o presidente da Alerj, Douglas Ruas, anunciou o envio de um manifesto ao ministro Edson Fachin, solicitando a inconstitucionalidade da lei. O documento deverá ser assinado por prefeitos dos 92 municípios fluminenses e representantes de diversos setores, fortalecendo a articulação em defesa da chamada justiça federativa.