Fórum debate oportunidades para a educação profissional técnica de nível médio com o PROPAG

A Câmara de Formação Profissional e Educação Tecnológica assistiu nesta quinta (20/08) a uma apresentação sobre como a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) pode beneficiar a educação fluminense. O programa, regulamentado em abril deste ano, visa o refinanciamento das dívidas estaduais com a União e prevê instrumentos como a redução da taxa de juros a ser paga anualmente, possibilitando que ela seja revertida em investimentos no próprio estado, com foco na educação profissional técnica de nível médio.

No novo modelo, a taxa de reajuste da dívida, que hoje é de IPCA + 4% (CAM + 4%) ao ano, passa a ser IPCA + juros reais entre 0% e 2% e o pagamento pode ser feito no prazo de até 30 anos (360 parcelas). Em contrapartida, os estados devem fazer uma aplicação anual de 1% a 2% do saldo devedor no Fundo de Equalização Federativa (FEF), redistribuído entre todos os entes federativos, enquanto 0,5% e 2% do saldo devedor fica com o próprio estado para ser direcionado às ações de expansão de ensino profissionalizante, investimentos em infraestrutura, segurança pública, incremento da produtividade e enfrentamento das mudanças climáticas.

“Todos os estados estão se mobilizando para que, de alguma forma, consigam se encaixar nesse decreto.  Para isso, o governador tem que, com a sua secretaria de finanças, entender que é pertinente e tem todo um rito a ser feito, passando pela aprovação da Alerj, no nosso caso, para chegar no governo federal até 31 de dezembro caracterizando que o estado aderiu programa”, explicou o gerente de Educação Profissional do SENAI Rio, Edson Mello, responsável pela apresentação.

Ele detalhou ainda que o PROPAG vincula 60% dos juros da dívida a investimentos em educação técnica e profissionalizante integrada ao ensino médio, enquanto 40% serão destinados às outras áreas como infraestrutura e meio ambiente. Segundo dados de junho trazidos por Edson, o Rio de Janeiro tem um cenário de elevado endividamento, sendo o segundo maior devedor da União, com dívidas no valor de R$ 180,3 bilhões, ficando apenas atrás de São Paulo com R$ 292,9 bilhões.

“Se a gente conseguir atuar com a amortização de 20% da dívida agora seja em imóveis ou dinheiro, o Rio de Janeiro pode receber R$ 951 milhões em investimento só em 2026. E aí vai só crescendo, podendo chegar até 2035 na ordem de R$ 10 bilhões”, exemplificou.

Para Edson, o PROPAG é uma solução duradoura para o problema das dívidas estaduais, evitando a necessidade de renegociações constantes.

“Acho que eles conseguiram fazer uma proposta de longo prazo que apresenta condições de pagamento bem favoráveis e, ao invés de ter que apenas pagar para o governo federal, você é obrigado a investir uma parte desse dinheiro na educação profissional técnica. Acho que isso foi um ganho incluir dentro do acordo de dívida a destinação de recursos do próprio estado para a educação. Então, acho que foi um golaço, além de um incentivo para que os estados adotem medidas de responsabilidade fiscal com metas e contrapartidas”, observou.

De acordo com Edson, a FIRJAN fez uma carta destinada ao governador incentivando a adesão ao PROPAG e agora aguarda a proposta de amortização da dívida com as contrapartidas que precisa ser enviado à Alerj. Ele também destacou que será preciso elaborar um plano junto à Secretaria de Estado de Educação para ser aprovado e validado pelo Ministério da Educação (MEC).

“Outra coisa importante, é que o governo do estado precisa elaborar um plano que terá o olhar do MEC para validar e garantir que esteja alinhado com a demanda e oferta, para não entrar em questões políticas, regionais, garantindo que seja algo bem focado em educação, além de fazer um acompanhamento da qualidade do que será ofertado”, afirmou Edson, que frisou a necessidade de estar próximo à SEEDUC e FAETEC para contribuir com o planejamento, pode meio do fornecimento dos dados.

Edson demonstrou preocupação com o prazo de adesão.

“O risco é o governo do estado não concluir o processo até o final do ano. O outro risco é a SEDUC definir investimentos em estruturação de ambientes educacionais próprios e aí cair na armadilha de investir pesado numa rede, escola, ou região e formar ali uns dois, três anos e depois já não ter mais o que formar naquele título. Vai ficar com investimento ocioso. Então, entendo que tem que ter investimento na escola pública, em lugares mais homogêneos, mas no grosso, a gente precisa pensar no mapa de demanda e se articular com as principais instituições que possam de alguma forma ofertar conforme a demanda e ir alinhando demanda e quantidade de acordo com a necessidade do estado.  Então, o que a gente tem que fazer no meu entendimento, é não perder o prazo, seja 20%, 10%, ou seja, zero de amortização. A gente entende que o estado precisa aderir para melhorar suas finanças, organizar o pagamento da dívida e também, lógico, ter recursos para a nossa educação profissional”, concluiu.

Durante o encontro, o professor da CEFET/RJ, Heitor Mendes, fez um apanhado das legislações que abordam a questão da formação profissional, principalmente a Política Estadual de Educação Profissional (PEEP) alinhada ao Plano Nacional de Educação (PNE). A política surgiu em decorrência da lei 14.645, de 2023, que trata da formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional em processo de regulamentação.

“Esta lei está sendo regulamentada há dois anos, temos a Frente Parlamentar da Educação, que está trabalhando isso a nível do Congresso e o MEC que está criando as regulamentações. Está previsto neste marco a criação de uma avaliação para os cursos, assim como é feito no ensino superior. Isso vai se desdobrar em legislações estaduais, então seria bom a gente começar a analisar e a discutir uma proposta para Comissão de Educação da Alerj”, explicou o professor.